O Fórum
Estadual Permanente de Educação do Estado de Alagoas - FEPEAL é um importante espaço
de discussão da comunidade educacional, constituindo-se assim, em um espaço de interlocução
entre a sociedade civil e o Estado brasileiro, reivindicação histórica da
comunidade educacional e fruto de deliberação da Conferência Nacional de
Educação (CONAE - 2010).
É composto por 51 entidades
representantes da sociedade civil e do poder público. De caráter permanente, O
Fórum Estadual Permanente de Educação do Estado de Alagoas foi instituído pelo
Decreto n.º 18.848, de 15 de março de 2012, publicado no Diário Oficial do
Estado, em 16 de março de 2012, tem as seguintes atribuições:
I - Participar do processo de concepção, implementação e avaliação da política
estadual de educação;
II - Convocar, planejar e coordenar a realização de conferências estaduais de
educação, bem como divulgar as suas deliberações;
III - Acompanhar e avaliar o processo de implementação das deliberações das
conferências estaduais de educação;
IV - Planejar e organizar espaços de debates sobre a política nacional e estadual
de educação;
V - Acompanhar, junto à Assembleia Legislativa de Alagoas, a tramitação de projetos
legislativos relativos à política estadual de educação, em especial a de
projetos de lei dos planos decenais de educação, definidos no artigo 214 da
Constituição Federal de 1988;
VI - Acompanhar e avaliar os impactos da implementação do Plano Estadual de
Educação;
VII - Elaborar seu regimento interno, bem como o das conferências estaduais de
educação;
VIII - Oferecer assistência técnica aos Municípios para a organização e a realização
de seus fóruns e de suas conferências; e
IX - Zelar para que as conferências de educação dos Municípios estejam articuladas
com as Conferências Nacionais de Educação e as Conferências Estaduais de
Educação.