Nota Pública

1ª Nota Pública do Fórum Estadual Permanente de Educação do Estado de Alagoas em Repúdio a Lei Delegada nº 01 de 26 de junho de 2014 do Poder Executivo do Município de Maceió

Maceió, 04 de Julho de 2014.

O Fórum Estadual Permanente de Educação de Alagoas, composto de 54 instituições, espaço inédito de interlocução entre a sociedade civil e o Estado alagoano, reivindicação histórica da comunidade educacional e fruto de deliberação da Conferência Nacional de Educação (Conae), instituído pelo Decreto Governamental n.º 18.848/2012.

Vem tornar pública a indignação e aprovou - em sua terceira reunião ordinária dia 02 de julho - pelo repúdio ao ato do Poder Executivo do Município de Maceió que exclui da estrutura administrativa da Secretaria de Educação departamentos importantes como Departamento de Educação de Jovens e Adultos e o Departamento de Educação Especial, assim como, não reconhece os Núcleos: Núcleo de Estudos da Diversidade Sexual na Escola (4 anos de atuação) e Núcleo de Estudos e Pesquisa sobre as Relações Étnico-Raciais (9 anos de atuação); e o Centro de Referência em Educação Ambiental, ao publicar no Diário Oficial de Maceió – Suplementar, do dia 27 de junho a Lei Delegada nº 01/2014 – que Reorganiza a Estrutura Administrativa dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta e Indireta Integrantes do Poder Executivo do Município de Maceió.

Estes que foram instituídos para atender a décadas de luta e reivindicações da Sociedade Educacional e dos movimentos em defesa da educação, assim como, os movimentos em defesa dos direitos humanos, cidadania e afirmação da diversidade étnico-racial, diversidade sexual, entre outros. Encontram-se indignadas/os com a postura do executivo municipal. Significando assim, um retrocesso e um ataque as conquistas e avanços nas políticas públicas educacionais e de inclusão social, ferindo gravemente alguns princípios constitucionais.

Por fim, o Fórum Estadual Permanente de Educação de Alagoas solidariza-se com tais movimentos e reconhece a importância do diálogo e a democracia no processo de construção das políticas públicas educacionais e reitera o compromisso com a Educação do Estado de Alagoas e seus 102 municípios.

Assinam:Órgãos e entidades presentes na terceira reunião ordinária do Fórum Nacional de Educação:

O Coordenador Geral do Fórum Permanente de Educação do Estado de Alagoas – FEPEAL;

Entidades Presentes:
1. Secretaria de Estado da Educação e do Esporte (SEE);
2. Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Qualificação Profissional (SETEQ);
3. Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (SEMARH);
4. Conselho Estadual de Educação (CEE);
5. Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA);
6. União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação em Alagoas (UNCME);
7. União dos Dirigentes Municipais de Educação em Alagoas (UNDIME);
8. União Nacional dos Estudantes em Alagoas (UNE);
9. União Brasileira dos Estudantes Secundaristas em Alagoas (UBES);
10. Universidade Estadual de Alagoas (UNEAL);
11. Federação das Indústrias do Estado de Alagoas (FIEA);
12. Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado de Alagoas (SINTEAL);
13. Fórum Alagoano de Educação de Jovens e Adultos (FAEJA);
14. Fórum Estadual Permanente de Educação do Campo (FEPEC);
15. Fórum Permanente de Diversidade Sexual na Escola;
16. Fórum Permanente de Educação e Diversidade Étnico Racial;
17. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas (IFAL);
18. Central Única dos Trabalhadores em Alagoas (CUT).